Informativo 38 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 44.383, DE 11-9-2013
(DO-RJ DE 12-9-2013)
INCENTIVO FISCAL – Projeto Esportivo(DO-RJ DE 12-9-2013)
Governo altera regras para concessão de incentivos fiscais para apoio a projetos esportivos
Esta alteração do Decreto 40.988, de 19-10-2007 (Fascículo 43/2007), que prevê incentivo fiscal, de até 4% do valor do ICMS devido, para aquele que patrocinar ou promover doação de recursos em favor de projetos esportivos com objetivo da democratização do acesso da população ao esporte, estabelece novos parâmetros para concessão do benefício.
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