Informativo 39 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 50.669, DE 23-9-2013
(DO-RS DE 24-9-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Governo incorpora ao RICMS normas relativas à utilização da NFC-e
A modificação do Livro II do Decreto 37.699/97 estabelece procedimentos que deverão ser observadas pelo contribuinte na emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, conforme previsto no Ajuste Sinief 11, de 30-7-2013, com efeitos desde 1-9-2013.
A modificação do Livro II do Decreto 37.699/97 estabelece procedimentos que deverão ser observadas pelo contribuinte na emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, conforme previsto no Ajuste Sinief 11, de 30-7-2013, com efeitos desde 1-9-2013.
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