Informativo 39 - Página 0 - Ano 2013
LEI COMPLEMENTAR 4.448, DE 17-9-2013
(DO-TERESINA DE 18-9-2013)
(DO-TERESINA DE 18-9-2013)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de Teresina
Teresina institui programa de recuperação de créditos
O RETRIMT possibilita, nas condições que especifica, o pagamento de créditos tributários e não tributários, da Fazenda Pública, inscritos ou não em Dívida Ativa do Município, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30-6-2013.
O RETRIMT possibilita, nas condições que especifica, o pagamento de créditos tributários e não tributários, da Fazenda Pública, inscritos ou não em Dívida Ativa do Município, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30-6-2013.
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