PORTARIA 325 GSF, DE 17-9-2013 (DO-PI DE 20-9-2013)
CRÉDITO ACUMULADO - Suspensão
Fazenda suspende reconhecimento de crédito acumulado do ICMS Esta suspensão, até 28-2-2014, refere-se ao reconhecimento de crédito acumulado em decorrência de exportação para o exterior , ou por estabelecimentos industriais que utilizam a soja como matéria–prima e estejam beneficiados por incentivo fiscal.