Informativo 39 - Página 0 - Ano 2013
LEI 15.103, DE 20-9-2013
(DO-PE DE 21-9-2013)
(DO-PE DE 21-9-2013)
ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Curso Superior
Estado proíbe cobrança de taxas por instituições de ensino
Esta Lei veda a cobrança pelas instituições educacionais da primeira emissão e registro de diploma de curso superior, bem como da primeira via de documentação comprobatória das atividades acadêmicas oferecidas aos estudantes.
Esta Lei veda a cobrança pelas instituições educacionais da primeira emissão e registro de diploma de curso superior, bem como da primeira via de documentação comprobatória das atividades acadêmicas oferecidas aos estudantes.
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