Informativo 39 - Página 0 - Ano 2013
LEI 6.540, DE 19-9-2013
(DO-RJ DE 20-9-2013)
CINEMA – Assentos Numerados(DO-RJ DE 20-9-2013)
Cinemas das pequenas cidades são dispensados de numerar seus assentos
Esta alteração da Lei 5.331, de 24-11-2008, estabelece que a obrigatoriedade de instalação de cadeiras numeradas se aplica somente aos cinemas localizados em cidades com mais de 300.000 habitantes, devendo o consumidor ser informado, no momento da compra do ingresso, qual assento irá ocupar.
Esta alteração da Lei 5.331, de 24-11-2008, estabelece que a obrigatoriedade de instalação de cadeiras numeradas se aplica somente aos cinemas localizados em cidades com mais de 300.000 habitantes, devendo o consumidor ser informado, no momento da compra do ingresso, qual assento irá ocupar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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