Estado perdoa dívida por falta de entrega da FCI – Ficha de Conteúdo de Importação A remissão se aplica aos débitos gerados pelo não preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação nas operações com bens e mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização, para efeitos de aplicação da alíquota do ICMS de 4%.