Informativo 39 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 44.398, DE 19-9-2013
(DO-RJ DE 20-9-2013)
DÉBITO FISCAL – Remissão(DO-RJ DE 20-9-2013)
Estado perdoa dívida por falta de entrega da FCI – Ficha de Conteúdo de Importação
A remissão se aplica aos débitos gerados pelo não preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação nas operações com bens e mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização, para efeitos de aplicação da alíquota do ICMS de 4%.
A remissão se aplica aos débitos gerados pelo não preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação nas operações com bens e mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização, para efeitos de aplicação da alíquota do ICMS de 4%.
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