Informativo 39 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 44.397, DE 19-9-2013
(DO-RJ DE 20-9-2013)
PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL – Alteração(DO-RJ DE 20-9-2013)
Governo altera procedimento para apreciação de pedidos de restituição
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-04/058/4//2013, DECRETA:
Art. 1º - O artigo 99 do
Art. 1º - O artigo 99 do
Área exclusiva do cliente 