BAR, RESTAURANTE E SIMILAR – Forma de Pagamento

DF proíbe estabelecimentos de restringir a aceitação do vale-refeição
Esta Lei proíbe os estabelecimentos que aceitam vale-refeição, como forma de pagamento, de restringir o benefício a determinado dia, data ou horário. Em caso de descumprimento, o infrator ficará sujeito as penalidades previstas no Código de Defesa de Consumidor.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: