SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Produtos Especificados

Alterados critérios para atribuição da condição de contribuinte substituto tributário

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte § 10: