Informativo 39 - Página 0 - Ano 2013

NORMA DE EXECUÇÃO 7 SEFAZ, DE 11-9-2013
(DO-CE DE 18-9-2013)

CRÉDITO - Aproveitamento

Fazenda relaciona os estabelecimentos detentores de benefícios fiscais à revelia de convênios e protocolos
Esta Norma de Execução divulga a relação de contribuintes detentores de benefícios e incentivos fiscais, concedidos à revelia de convênios ou protocolos, bem como limita em 7% a apropriação dos créditos de ICMS destacados em documentos fiscais que acobertam mercadorias oriundas de contribuintes relacionados no Anexo Único deste Ato destinadas a contribuintes localizados no Ceará. Fica revogada a







Clique aqui para ter acesso à integra do conteúdo
Área exclusiva do cliente Área Exclusiva