Informativo 38 - Página 0 - Ano 2013
PORTARIA 1 SDP, DE 18-9-2013
(DO-U DE 19-9-2013)
(DO-U DE 19-9-2013)
ISENÇÃO – Bens de Informática
Regulamentada a habilitação provisória para fruição de benefícios fiscais para bens de informática
Este ato regulamenta os procedimentos a serem adotados na solicitação da habilitação provisória para fruição da isenção ou redução do IPI para bens de informática, nos termos do Decreto 8.072
Este ato regulamenta os procedimentos a serem adotados na solicitação da habilitação provisória para fruição da isenção ou redução do IPI para bens de informática, nos termos do Decreto 8.072
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