DECRETO 7.990, DE 13-9-2013
(DO-GO DE 19-9-2013)

TELEMARKETING - Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações

Governo regulamenta o cadastro para bloqueio de ligações de Telemarketing
Este Decreto regulamenta a Lei 17.424, de 21-9-2011 (Fascículo 40/2011), que cria o cadastro para bloqueio de recebimento de ligações telefônicas de telemarketing. O disposto não se aplica às entidades filantrópicas que utilizem telemarketing para angariar recursos próprios.