Informativo 0 - Página 0 - Ano 2013
LEI 6.538, DE 18-9-2013
(DO-RJ DE 19-9-2013)
DEFESA DO CONSUMIDOR – Produto com Defeito(DO-RJ DE 19-9-2013)
Governo disciplina a troca de produto com defeito de fabricação
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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