Informativo 38 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 13.766, DE 18-9-2013
(DO-MS DE 19-9-2013)
(DO-MS DE 19-9-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Saídas de água natural canalizada são isentas do ICMS
É o que dispõe esta modificação no RICMS-MS, aprovado pelo Decreto 9.203, de 18-9-98.
É o que dispõe esta modificação no RICMS-MS, aprovado pelo Decreto 9.203, de 18-9-98.
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