Informativo 0 - Página 0 - Ano 2013
PORTARIA 202 SF, DE 17-9-2013
(DO-PE DE 18-9-2013)
(DO-PE DE 18-9-2013)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Combustível
Fazenda divulga o PMPF de combustíveis
Esta modificação no Anexo Único da Portaria 12 SF, de 5-2-2002, fixa os valores para cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária, com efeitos a partir de 16-9-2013.
Esta modificação no Anexo Único da Portaria 12 SF, de 5-2-2002, fixa os valores para cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária, com efeitos a partir de 16-9-2013.
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