Informativo 38 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 46.307, DE 13-9-2013
(DO-MG DE 14-9-2013)
(DO-MG DE 14-9-2013)
REGULAMENTO – Alteração
MG dispõe sobre aplicação da alíquota do ICMS em operações com bebidas alcoólicas
Este ato altera o Decreto 43.080, de 13-12-2002 (RICMS-MG), revogando dispositivo que estabelece a aplicação da alíquota de 12% em operações internas com bebidas fermentadas alcoólicas classificadas na subposição 2206.00.90 da NBM/SH, com efeitos a partir de 1-1-2014.
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