RESOLUÇÃO 86 SEFA, DE 9-9-2013 (DO-PR DE 11-9-2013)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
Estabelecido o limite de crédito presumido de ICMS passível de concessão em 2013
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA , com fundamento no inciso I do art. 45 da Lei n. 8.485, de 3 de junho de 1987, CONSIDERANDO o CONVÊNIO ICMS 85, de 30 de setembro de 2011