DECRETO 34.661, DE 12-9-2013
(DO-DF DE 13-9-2013)

REGULAMENTO – Alteração

Fixados novos procedimentos para transferência de saldo credor de ICMS
Esta alteração do Decreto 18.955, de 22-12-97, esclarece sobre os procedimentos para utilização e transferência de saldo credor acumulado e créditos decorrentes de recolhimentos indevidos de ICMS, com efeitos a partir de 1-10-2013.