Informativo 37 - Página 0 - Ano 2013

ORIENTAÇÃO

FRANQUIA – Normas 
Entenda como funciona o sistema de franquia  
 
A franquia, ou franchising, é regulada por um contrato mercantil típico, formal, bilateral, consensual, oneroso e de execução continuada no qual são estabelecidos os direitos e as obrigações das partes envolvidas. O contrato de franquia empresarial, disciplinado pela Lei 8.955/94, deve conter regras claras sobre a atividade a ser exercida e as condições sob as quais o mesmo será desenvolvido.  






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