RESOLUÇÃO 7 CODAM, DE 9-9-2013 (DO-AM DE 9-9-2013)
INCENCIVO FISCAL - Concessão
Estabelecidos critérios para a concessão de incentivos fiscais Esta Resolução dispõe sobre a atividade de renovação ou recondicionamento do produto " DISPOSITIVO DE CRISTAL LÍQUIDO - LCD".