DECRETO 1276, DE 2-9-2013 (DO-CURITIBA DE 11-9-2013)
- c/ Republicação no DO-Curitiba de 20-9-2013 -
RESTITUIÇÃO DE INDÉBITOS - Normas – Município de Curitiba
Curitiba dispõe sobre a restituição do ISS para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional Este ato também dispõe sobre o indeferimento da opção pelo Simples Nacional e da exclusão do Simples Nacional e do SIMEI.