Informativo 37 - Página 0 - Ano 2013
LEI COMPLEMENTAR 1, DE 9-9-2013
(DO-AC DE 12-9-2013)
(DO-AC DE 12-9-2013)
DÉBITO FISCAL - Compensação - Município de Rio Branco
Rio Branco disciplina a compensação de débitos
Esta Lei complementar autoriza o Poder Executivo a realizar compensação de créditos tributários e não tributários, com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, nas condições que especifica.
Esta Lei complementar autoriza o Poder Executivo a realizar compensação de créditos tributários e não tributários, com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, nas condições que especifica.
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