Informativo 37 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 29.457, DE 5-9-2013
(DO-SE DE 12-9-2013)
(DO-SE DE 12-9-2013)
Alterado pelo Decreto 29.668/2013
ITD - Parcelamento
Sergipe regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – RECUPERAR
Este Decreto regulamenta a
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