INSTRUÇÃO NORMATIVA 3 SMF, DE 9-9-2013 (DO-PORTO ALEGRE DE 11-9-213)
SIMPLES NACIONAL - Base de Cálculo
Porto Alegre dispõe sobre a base de cálculo presumida do ISS para optantes do Simples Nacional De acordo com este ato, ao gerar o DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, o contribuinte deverá informar como receita bruta de prestação de serviços, o valor definido no regime de base de cálculo presumida do ISS.