Sefaz disciplina o uso do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
Esta Portaria estabelece os procedimentos que deverão ser observados pelos contribuintes do ICMS, para utilização do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58, em substituição ao Manifesto de Carga, modelo 25. Este ato trata também das especificações e critérios técnicos, bem como dos procedimentos para o cancelamento do MDF-e, entre outros.