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Informativo 37 - Página 0 - Ano 2013

LEI 12.860, DE 11-9-2013
(DO-U DE 12-9-2013)

Alterada pela Lei 13.043, de 13-11-2014.

ALÍQUOTA – Redução a Zero

Aprovada desoneração para as empresas de transporte coletivo municipal de passageiros






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