Informativo 0 - Página 0 - Ano 2013
PORTARIA 34 SECEX, DE 10-9-2013
(DO-U DE 11-9-2013)
(DO-U DE 11-9-2013)
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – Direito antidumping
Secex disciplina a submissão de documentos relativos a processos de medidas antidumping
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 15 do Anexo I do Decreto nº 7.096, de 04 de fevereiro de 2010, decide:
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