PORTARIA 189 SF, DE 10-9-203
(DO-DF DE 11-9-2013)

GADO - Base de Cálculo

DF esclarece sobre termos de acordo para operações interestaduais com bovinos
Este ato autoriza a anuência da Secretaria de Fazenda aos Termos de Acordos firmados entre o Estado de Goiás e os contribuintes que realizam operações interestaduais com bovinos provenientes dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III do parágrafo único do artigo 105 da