PORTARIA 197 SF, DE 10-9-2013 (DO-PE DE 11-9-2013)
CRÉDITO - Aproveitamento
Fazenda extingue a limitação de créditos em operações oriundas do Estado do Ceará Conforme acordo entre as Secretarias da Fazenda deste Estado e do Estado do Ceará, fica revogada a Portaria 57 SF, de 15-3-2013