Informativo 37 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 50.644, DE 9-9-2013
(DO-RS DE 10-9-2013)
(DO-RS DE 10-9-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Promovidas alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações do Decreto 37.699/97 dispõem sobre os ajustes técnicos efetuados em dispositivos que tratam dos diferimentos parciais e da aplicação da alíquota do ICMS de 17%.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:
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