INSTRUÇÃO NORMATIVA 27 DGT, DE 5-9-2013 (DO-TO DE 9-9-2013)
BASE DE CÁLCULO - Cerveja
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados os valores da cerveja, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 9-9-2013.