Informativo 37 - Página 0 - Ano 2013
PARECER NORMATIVO 20 RFB, DE 6-9-2013
(DO-U de 9-9-2013)
RECOLHIMENTO – Dispensa(DO-U de 9-9-2013)
Somente norma expressa pode dispensar o recolhimento do IPI
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
SAÍDA DE PRODUTOS TRIBUTADOS. FATO GERADOR.
DISPENSA DO PAGAMENTO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
SAÍDA DE PRODUTOS TRIBUTADOS. FATO GERADOR.
DISPENSA DO PAGAMENTO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
Área exclusiva do cliente 