RESOLUÇÃO 670 SEFAZ, DE 5-9-2013 (DO-RJ DE 6-9-2013)
BASE DE CÁLCULO – Redução
RJ incorpora benefício para operações com veículos militares
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o estabelecido no Convênio ICMS 95/12 e o disposto no processo nº E-04/073/70//2013, RESOLVE: