Informativo 36 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 29.445, DE 3-9-2013
(DO-SE DE 6-9-2013)
(DO-SE DE 6-9-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Alterado o Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõem sobre a entrega de bens e mercadorias adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta a outros órgãos ou entidades, indicados pelo adquirente.
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõem sobre a entrega de bens e mercadorias adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta a outros órgãos ou entidades, indicados pelo adquirente.
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