Informativo 37 - Página 0 - Ano 2013
LEI 15.077, DE 5-9-2013
(DO-PE DE 6-9-2013)
(DO-PE DE 6-9-2013)
ALÍQUOTA - Aplicação
Pernambuco dispõe sobre a alíquota do ICMS nas operações com óleo diesel
Foram introduzidas alterações na Lei 13.019
Foram introduzidas alterações na Lei 13.019
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