Informativo 37 - Página 0 - Ano 2013
LEI 12.903, DE 5-9-2013
(DO-BA DE 6-9-2013)
(DO-BA DE 6-9-2013)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Bahia parcela e reduz multas e juros sobre débitos do ICMS
Esta Lei dispensa o pagamento de multas por infrações e de acréscimos moratórios relacionados a débitos fiscais do ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30-6-2013, nas condições que especifica.
Esta Lei dispensa o pagamento de multas por infrações e de acréscimos moratórios relacionados a débitos fiscais do ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30-6-2013, nas condições que especifica.
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