Informativo 37 - Página 0 - Ano 2013
LEI 15.063, DE 4-9-2013
(DO-PE DE 5-9-2013)
(DO-PE DE 5-9-2013)
- Alterada pela Lei 15.591/2015 -
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Estado obriga beneficiários de incentivos fiscais a investirem em pesquisa
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