Informativo 37 - Página 0 - Ano 2013
LEI 15.062, DE 4-9-2013
(DO-PE DE 5-9-2013)
(DO-PE DE 5-9-2013)
FISCALIZAÇÃO - Controle
Modificadas regras relativas à fiscalização dos devedores contumazes
Foram introduzidas alterações na Lei 11.514, de 29-12-97
Foram introduzidas alterações na Lei 11.514, de 29-12-97
Área exclusiva do cliente 