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Informativo 36 - Página 0 - Ano 2013

LEI 4.434, DE 22-8-2013
(DO-TERESINA DE 30-8-2013)

ESTACIONAMENTO - Reserva de Vagas - Município de Teresina

Teresina obriga estabelecimentos a reservarem vagas em estacionamentos
Esta Lei assegura, obrigatoriamente, a reserva de vagas para as gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo, nos estacionamentos dos shoppings centers, centros comerciais, hipermercados e supermercados.







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