Informativo 36 - Página 0 - Ano 2013
LEI 4.433, DE 22-8-2013
(DO-TERESINA DE 30-8-2013)
(DO-TERESINA DE 30-8-2013)
INCENTIVO FISCAL - Concessão - Município de Teresina
Teresina estabelece condições para a concessão de benefícios fiscais
Esta Lei estabelece normas que condicionam às empresas que vierem a requerer a concessão de benefícios e incentivos fiscais a estabelecer reserva de, no mínimo, 3% de vagas laborais aos egressos graduados nas Comunidades Terapêuticas.
Esta Lei estabelece normas que condicionam às empresas que vierem a requerer a concessão de benefícios e incentivos fiscais a estabelecer reserva de, no mínimo, 3% de vagas laborais aos egressos graduados nas Comunidades Terapêuticas.
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