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Informativo 37 - Página 0 - Ano 2013

PORTARIA 179 SF, DE 3-9-2013
(DO-PE DE 4-9-2013)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Credenciamento

Fazenda efetua ajustes nas normas relativas à concessão de regime especial
Esta modificação na Portaria 175 SF, de 28-10-2010