Informativo 37 - Página 0 - Ano 2013
LEI 15.056, DE 3-9-2013
(DO-PE DE 4-9-2013)
(DO-PE DE 4-9-2013)
DEFESA DO CONSUMIDOR - Venda ou Locação de Imóveis
Anúncios de locação ou venda de imóveis deverão constar os valores individualizados
Deverá ser informado o valor do bem em si, além de todos os outros percentuais ou demais valores incidentes na referida transação, a qualquer título, de forma clara, objetiva e destacada.
Deverá ser informado o valor do bem em si, além de todos os outros percentuais ou demais valores incidentes na referida transação, a qualquer título, de forma clara, objetiva e destacada.
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