Informativo 37 - Página 0 - Ano 2013
LEI 15.054, DE 3-9-2013
(DO-PE DE 4-9-2013)
(DO-PE DE 4-9-2013)
DEFESA DO CONSUMIDOR - Venda pela Internet
Alteradas regras relativas à oferta de produtos e serviços pela internet
Esta modificação na Lei 14.299, de 11-5-2011, determina que o website deverá informar a razão social e o telefone para SAC – Serviço de Atendimento ao Consumidor.
Esta modificação na Lei 14.299, de 11-5-2011, determina que o website deverá informar a razão social e o telefone para SAC – Serviço de Atendimento ao Consumidor.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
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