DECRETO 7.983, DE 28-8-2013
(DO-GO – Suplemento DE 28-8-2013)

RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração

Certidão Negativa de Débito passa a ter validade de 60 dias
Esta alteração do Decreto 4.852, de 22-12-97 – RCTE, aumenta de 30 para 60 dias a validade da certidão negativa, bem como concede crédito outorgado nas operações interestaduais com milho e de ração animal para consumo destinado a industrialização, com vigência até 31-8-2014.