Informativo 36 - Página 0 - Ano 2013
LEI 1.763, DE 2-9-2013
(DO-MANAUS DE 2-9-2013)
(DO-MANAUS DE 2-9-2013)
- Regulamentada pelo Decreto 2.549/2013 -
- Alterada pela Lei 1.891/2014 -
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