DECRETO 3.374-R, de 2-9-2013
(DO-ES DE 3-9-2013)

REGULAMENTO - Alteração

Espírito Santo promove novas alterações no RICMS

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual; dECRETA:
Art. 1.º Os dispositivos abaixo relacionados do