Informativo 36 - Página 0 - Ano 2013
LEI 7.695, DE 30-8-2013
(DO-SE DE 2-9-2013)
(DO-SE DE 2-9-2013)
ITD - Parcelamento
Sergipe institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – RECUPERAR
Foram estabelecidas medidas facilitadoras para a quitação de débitos para com a Fazenda Pública Estadual, relacionadas com o Imposto sobre Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITD.
Foram estabelecidas medidas facilitadoras para a quitação de débitos para com a Fazenda Pública Estadual, relacionadas com o Imposto sobre Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITD.
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