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Informativo 36 - Página 0 - Ano 2013

LEI 11.473, DE 30-8-2013
(DO-PORTO ALEGRE, DE 2-9-2013)

FOGOS DE ARTIFÍCIO - Proibição - Município de Porto Alegre

Município proíbe a utilização de fogos de artifício em locais fechados

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:





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