FOGOS DE ARTIFÍCIO - Proibição - Município de Porto Alegre
Município proíbe a utilização de fogos de artifício em locais fechados
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: