RESOLUÇÃO 2.785 SMF, DE 30-8-2013 (DO-MRJ DE 2-9-2013)
NOTA CARIOCA – Créditos para Desconto no IPTU – Município do Rio de Janeiro
Nota Carioca: Crédito gerado por optante do Simples Nacional depende de confirmação Este Ato disciplina a confirmação de que o emitente da Nota Carioca, para efeitos de desconto no IPTU ou recebimento do crédito em conta corrente do tomador do serviço, esteja enquadrado no Simples Nacional no mês da emissão, nos termos do Decreto 36.676